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A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Brasileiro (PGFN) regulamentaram este parcelamento especial por dé especialmentebitos – vencidos até maio deste ano – de modo a as microempresas e empresas do pequeno porte. Advogados chamam a atenção para este desconto qu..

É desnecessário uma oferta pública do ações em favor Destes acionistas preferenciais da companhia qual teve AS SUAS ações incorporadas, contudo qual continuam com plena liquidez pelo mercado por capitais. Dependendo de entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal ..

O Judiciário nãeste É possibilitado a assistir “impassivo” à falência de um estado brasileiro, situaçãeste que têm a oportunidade de prejudicar dezenas por milhões de vizinhos qual dependem da continuidade da prestação por serviçESTES públicos fundamentais. Assim se posicionou o ministro ..

Este juiz do Produção Daniel Branquinho Cardoso, da 2ª vara do Produção por Rio Verdejante/GO, condenou 1 litigante a recompensar multa por má-fé pelo valor do R$ 38 mil. Do tratado utilizando o magistrado, a causa é “escancaradamente temerária”, uma vez ..

O Ministfoirio da Fazenda tem coletado ofertas formuladas por especialistas de modo a a primeira reforma da Lei de Recuperaçãeste Judicial e Falências. Entre as sugestões consta, por exemplo, um moderno procedimento aos crfoiditos com garantias do natureza fidu..

A Câmara Destes Deputados aprovou ontem projeto de lei por 1998 que libera a terceirizaçãeste de todos ESTES setores das empresas, seja atividade fim ou atividade meio, e também no serviçeste público, com exceçãeste por carreiras do Estado, saiba como auditor e juiz. O..

ESTES contribuintes de Estados Check This Out envolvidos na guerra fiscal conseguiram ontem uma nova vitória pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pela segunda vez, os ministros decidiram modular os efeitos por julgamento que considerou inconstitucionais pontos positivos fi..

Ao negar pedido de liminar, este ministro do Superior Tribunal de Justiça Moura Ribeiro manteve decisão da Justiça do Trabalho de que determinou a remoçãeste dos bens da família por Wagner Canhedo e do um de seus filhos de modo a o pagamento por dívidas tra..

Uma indústria gaúcha obteve na Justiça a primeira liminar de que permite a inclusãeste do dfoibitos do tributos retidos na fonte pelo moderno Refis. A decisão é de modo a pagamento à vista, utilizando os pontos fortes do programa, fonte de imp este que reduz consideravelmente este valor qual a..

As companhias pretendem realizar alterações nos contratos de manejorefregatráfego utilizando base na reforma trabalhista, que entra em vigor amanhã. ESTES principais pontos estãeste sendo definidos em reuniões usando ESTES sindicatos patronais. A construçãeste civil, por exe..

O corretor do imóveis possui sua profissão regulamentada por lei e Pode vir a exercê-la de forma autônoma ou subordinada e, portanto, nãeste é possível presumir a contratação por vínculo empregatício. Nesse caso decidiu a 57ª Vara do Trabalho do Rio..

Empresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema do emissão do nota fiscal não Têm a possibilidade de ser condenada a recompensar do maneira retroativa os impostos Destes quais era isenta quando fazia Parcela do regime tributário diferenciado, em respeito ao princíp..

Nãeste existe nulidade em sentença qual seja redirecionada aqui deixa do citar DVDs juntados aos autos, quando outras provas permitiram ao juiz formar seu livre convencimento Acerca o caso. Esse foi este entendimento da 10ª Câmara por Direito Privado do Tribunal de Justiça ..

A Câmara Superior do Conselho Administrativo do Recursos Fiscais (Carf) entendeu qual uniforme de uso obrigatório e material por segurança devem ser considerados insumos na construção civil, este de que garante ao contribuinte o direito por aproveitar cré..

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